Resolução de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:

​CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

www.cniacc.pt

​​CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO PORTO

www.cicap.pt

​

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA

ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)